XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados
António Leitão Amaro (PSD)
Votação de vários diplomas relativos ao crédito à habitação.
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Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-09-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação Deliberação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 356/XII/1
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto