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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações electrónicas previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
João Paulo Viegas (CDS-PP)


Proposta de lei n.º 60/XII (1.ª) ¿ Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2012-06-06
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 60/XII/1 Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações electrónicas previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção