XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes; Recomenda ao Governo a alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de familias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar.
Pedro Delgado Alves (PS)
Projeto de lei n.º 207/XII (1.ª) ¿ Aprova a lei-quadro da ação social escolar no ensino superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 296/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo a alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar (BE).
[
vídeo
- duração: 0:03:32]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 207/XII/1; PJR n.º 296/XII/1
Reunião plenária de:
2012-05-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 207/XII/1; PJR n.º 296/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção