XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que "Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio,com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração"
Clara Marques Mendes (PSD)
Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração [apreciações parlamentares n.os 11/XII (1.ª) (PCP) e 12/XII (1.ª) (PS)]
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- duração: 0:04:11]
Qualidade:
Deputada
Debate:
AP n.º 11/XII/1; AP n.º 12/XII/1
Reunião plenária de:
2012-05-03
Tipo de Atividade:
AP n.º 11/XII/1; AP n.º 12/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção