XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março, que "procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro".
Teresa Costa Santos (PSD)
Apreciação do Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro [apreciação parlamentar n.º 9/XII (1.ª) (PCP)].
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- duração: 0:05:39]
Reunião plenária de:
2012-04-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 9/XII/1
Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março, que "procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro".
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção