XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito; Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito; Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos; Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito; Enriquecimento ilícito.
Assunção Esteves (PSD)
Votação de pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à suspensão de mandato de um Deputado do PCP e de uma Deputada do PSD e respetiva substituição. Leitura da Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 37/XII ¿ Enriquecimento ilícito.
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Qualidade:
Pres. Mesa
Debate:
PJL n.º 11/XII/1; PJL n.º 4/XII/1; PJL n.º 5/XII/1; PJL n.º 72/XII/1
Reunião plenária de:
2012-04-18
Tipo de Atividade:
PJL n.º 11/XII/1; PJL n.º 4/XII/1; PJL n.º 5/XII/1; PJL n.º 72/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Leitura