XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Lei de Bases do Ambiente; Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente; Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente»); Estabelece as Bases da Política de Ambiente.
Catarina Martins (BE)
Apresentação do projeto de lei n.º 39/XII (1.ª) ¿ Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (BE).
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Projeto de lei n.º 39/XII (1.ª) ¿ Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (BE). Responde a Maurício Marques.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 143/XII/1; PJL n.º 154/XII/1; PJL n.º 29/XII/1; PJL n.º 39/XII/1
Reunião plenária de:
2012-02-01
Tipo de Atividade:
PJL n.º 143/XII/1; PJL n.º 154/XII/1; PJL n.º 29/XII/1; PJL n.º 39/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Maurício Marques (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção