XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em off-shore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais- valias mobiliárias realizadas por SGPS. (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho); Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento; Define o conceito de "direção efetiva em território português"; Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis - Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro.
Pedro Filipe Soares (BE)
Apresentação do projeto de lei n.º 132/XII (1.ª) ¿ Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre as mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento (BE), e do projeto de lei n.º 133/XII (1.ª) ¿ Define o conceito de «direção efetiva em território português» (BE).
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Projetos de lei n.os 130/XII (1.ª) ¿ Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em offshores ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais-valias mobiliárias realizadas por SGPS (PCP), 132/XII (1.ª) ¿ Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre as mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento (BE), 133/XII (1.ª) ¿ Define o conceito de «direção efetiva em território português» (BE) e 136/XII (1.ª) ¿ Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis (Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro) (PS). Pede esclarecimento a Fernando Virgílio Macedo.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 130/XII/1; PJL n.º 132/XII/1; PJL n.º 133/XII/1; PJL n.º 136/XII/1
Reunião plenária de:
2012-01-13
Tipo de Atividade:
PJL n.º 130/XII/1; PJL n.º 132/XII/1; PJL n.º 133/XII/1; PJL n.º 136/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção