XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde.
Manuel Mota (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2010-10-13
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 432/XI/2
Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto