XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde; Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária.
Rui Prudêncio (PS)
Projecto de lei n.º 432/XI (2.ª) ¿ Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e do projecto de resolução n.º 281/XI (2.ª) ¿ Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária (CDS-PP).
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Debate:
PJR n.º 281/XI/2; PJL n.º 432/XI/2
Reunião plenária de:
2010-10-13
Tipo de Atividade:
PJR n.º 281/XI/2; PJL n.º 432/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Nuno Reis (PSD) e João Serpa Oliva (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção