XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, EPE, alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
AP n.º 26/XI/1; AP n.º 27/XI/1
Reunião plenária de:
2010-05-12
Tipo de Atividade:
AP n.º 26/XI/1; AP n.º 27/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa