XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabele o regime social de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo; Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo; Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual; Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais; Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado; Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das Artes do Espectáculo e do Audiovisual; Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo.
Catarina Martins (BE)
Apresentação dos projectos de lei n.os 99/XI (1.ª) ¿ Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (BE), 100/XI (1.ª) ¿ Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE) e 163/XI (1.ª) ¿ Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE).
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Debate:
PJL n.º 100/XI/1; PJR n.º 152/XI/1; PJL n.º 158/XI/1; PJL n.º 163/XI/1; PJL n.º 247/XI/1; PJL n.º 248/XI/1; PJL n.º 99/XI/1
Reunião plenária de:
2010-05-28
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção