XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito.
Catarina Marcelino (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2009-12-10
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 43/XI/1
Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto