X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Apresentada pelo Automóvel Clube de Portugal(ACP), solicitando à Assembleia da República que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005, como prevê a lei actual, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) a partir dessa data e, ainda que, no futuro, seja possível permitir ao particular registar a venda de um carro, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data
António Silva Preto (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2009-07-22
Tipo de Atividade:
Petição
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção