X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Solicitam a revogação do Decreto-Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro, que "Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 287/84, de 23 de Agosto";
Francisco Madeira Lopes (PEV)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PETIÇÃO 529/X/4; PETIÇÃO 545/X/4
Reunião plenária de:
2009-07-23
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 529/X/4; PETIÇÃO 545/X/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção