Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção



Intervenção
X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Solicitam a revogação do Decreto-Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro, que "Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 287/84, de 23 de Agosto";
Francisco Madeira Lopes (PEV)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2009-07-23
Tipo de Atividade: Disc. Petições
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção