X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade; Altera a lei de bases do sistema educativo no sentido de alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos; Alargamento da Escolaridade Obrigatória para 12 anos, (terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro e alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro e n.º 49/2005, de 30 de Agosto).
Diogo Feio (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 271/X/4; PJL n.º 603/X/4; PJL n.º 796/X/4
Reunião plenária de:
2009-06-04
Tipo de Atividade:
PPL n.º 271/X/4; PJL n.º 603/X/4; PJL n.º 796/X/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Á Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento