X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior; Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego; Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas; Recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público; Recomenda ao Governo a adopção de medidas de excepção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, face ao momento de recessão económica que o país atravessa.
Miguel Tiago (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 421/X/4; PJR n.º 471/X/4; PJL n.º 698/X/4; PJL n.º 699/X/4; PJL n.º 748/X/4
Reunião plenária de:
2009-05-07
Tipo de Atividade:
PJR n.º 421/X/4; PJR n.º 471/X/4; PJL n.º 698/X/4; PJL n.º 699/X/4; PJL n.º 748/X/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção