X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a definição de critérios objectivos, para a atribuição de indemnizações compensatórias, por parte do Orçamento do Estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos; Recomenda a adopção de medidas de apoio às empresas e serviços municipais de transportes públicos.
José Miguel Gonçalves (PEV)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 283/X/3; PJR n.º 327/X/3
Reunião plenária de:
2008-05-23
Tipo de Atividade:
PJR n.º 283/X/3; PJR n.º 327/X/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção