X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos; Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis nºs 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio; Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público
Miguel Almeida (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 182/X/3; PPL n.º 183/X/3; PJL n.º 506/X/3; PJL n.º 507/X/3
Reunião plenária de:
2008-04-18
Tipo de Atividade:
PPL n.º 182/X/3; PPL n.º 183/X/3; PJL n.º 506/X/3; PJL n.º 507/X/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao deputado Luis Pita Ameixa (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção