X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto
João Mira Gomes (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2007-11-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 146/X/2
Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção