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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa

  Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas.Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º.Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
  Odete Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2007-02-21
[DAR I série N.º51/X/2 2007.02.22 (pág. 41-42)]
Tipo de Actividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 98/X-2 Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 219/X-1 Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 236/X-1 Altera o Código Penal.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 239/X-1 Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 349/X-2 Altera o Código Penal em Matéria Ambiental

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 352/X-2 Altera o Código Penal.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 353/X-2 Altera o Código Penal.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 211/X-1 Altera o Código Penal.

Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção
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