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Intervenção



Intervenção
X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas.Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º.Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Odete Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2007-02-21
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 98/X-2 Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 219/X-1 Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 236/X-1 Altera o Código Penal.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 239/X-1 Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 349/X-2 Altera o Código Penal em Matéria Ambiental


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 352/X-2 Altera o Código Penal.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 353/X-2 Altera o Código Penal.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 211/X-1 Altera o Código Penal.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção