X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva; Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.
Alberto Costa (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL n.º 108/X/2; PJL n.º 320/X/2
Reunião plenária de:
2006-12-13
Tipo de Atividade:
PPL n.º 108/X/2; PJL n.º 320/X/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do deputado Paulo Rangel (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção