X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do conselho de 29 de Abril de 2004.
Mariana Aiveca (BE)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2006-05-31
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 68/X/1
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do conselho de 29 de Abril de 2004.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção