X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário.Garante o acesso ao Direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente.
Francisco Madeira Lopes (PEV)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 187/X/1; PJL n.º 188/X/1
Reunião plenária de:
2006-05-24
Tipo de Atividade:
PJL n.º 187/X/1; PJL n.º 188/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção