X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Decreto-Lei n.º 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares; Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos; Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade; Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos; Define o regime de adopção, avalição e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares.
Francisco Madeira Lopes (PEV)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 181/X/1; PJL n.º 217/X/1; PJL n.º 220/X/1; PPL n.º 63/X/1; PJL n.º 8/X/1
Reunião plenária de:
2006-04-28
Tipo de Atividade:
PJL n.º 181/X/1; PJL n.º 217/X/1; PJL n.º 220/X/1; PPL n.º 63/X/1; PJL n.º 8/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção