V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações
Ilda Figueiredo (PCP)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
1991-05-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 195/V/4
Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro do Planeamento e Administração do Território Valente de Oliveira e ao deputado Fernando Aires Ferreira (PSD).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento