V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Código do procedimento Administrativo
José Magalhães (Indep)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 172/V/4; PJL n.º 700/V/4; PJL n.º 701/V/4
Reunião plenária de:
1991-03-14
Tipo de Atividade:
PPL n.º 172/V/4; PJL n.º 700/V/4; PJL n.º 701/V/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Justiça Laborinho Lúcio, ao deputado Rui Machete (PSD) e à Secretária de Estado da Modernização Administrativa Isabel Corte Real.
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento