X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes; Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídric
Ricardo Martins (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 134/X/1; PJL n.º 198/X/1
Reunião plenária de:
2006-01-25
Tipo de Atividade:
PJL n.º 134/X/1; PJL n.º 198/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção