IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.
Eduardo Cabrita (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2004-03-26
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 387/IX/2
Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção