IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência; Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência
Luísa Portugal (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 105/IX/2; PJL n.º 407/IX/2
Reunião plenária de:
2004-06-24
Tipo de Atividade:
PPL n.º 105/IX/2; PJL n.º 407/IX/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto