IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Orçamento do Estado para 2004
Miguel Relvas (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL n.º 98/IX/2; PPL n.º 98/IX/2
Reunião plenária de:
2003-11-20
Tipo de Atividade:
PPL n.º 98/IX/2; PPL n.º 98/IX/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Artºs 11º - "Participação das autarquias nos impostos do Estado" e 12º - "Transferência de competências para os municípios"
Tipo de Intervenção:
Intervenção