IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado; Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da Administração Directa do Estado.
António José Seguro (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 349/IX/2; PPL n.º 91/IX/2
Reunião plenária de:
2003-11-27
Tipo de Atividade:
PJL n.º 349/IX/2; PPL n.º 91/IX/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto