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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado
Fausto Correia (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 347/IX/2; PJL n.º 348/IX/2; PJL n.º 349/IX/2; PJL n.º 367/IX/2; PPL n.º 88/IX/2; PPL n.º 89/IX/2; PPL n.º 90/IX/2; PPL n.º 91/IX/2
Reunião plenária de: 2003-10-30
Tipo de Atividade: PJL n.º 347/IX/2; PJL n.º 348/IX/2; PJL n.º 349/IX/2; PJL n.º 367/IX/2; PPL n.º 88/IX/2; PPL n.º 89/IX/2; PPL n.º 90/IX/2; PPL n.º 91/IX/2
Fase da Sessão: POD
Observações: Na sequência da intervenção da Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite)
Tipo de Intervenção: Defesa da honra