IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos Estatutos e respectivo Regulamento Eleitoral; Aprova os Estatutos da Casa do Douro; Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados.
Jose Luis Arnaut (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PJR n.º 162/IX/1; PJL n.º 286/IX/1; PPL n.º 77/IX/1
Reunião plenária de:
2003-07-01
Tipo de Atividade:
PJR n.º 162/IX/1; PJL n.º 286/IX/1; PPL n.º 77/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Paula Malojo (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Jopão teixeira Lopes (BE) e Rui Vieira (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção