IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993.
Carlos Costa Neves (XV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPR n.º 12/IX/1; PPR n.º 15/IX/1; PPR n.º 16/IX/1; PPR n.º 18/IX/1; PPR n.º 19/IX/1; PPR n.º 20/IX/1; PPR n.º 21/IX/1; PPR n.º 3/IX/1
Reunião plenária de:
2002-12-19
Tipo de Atividade:
PPR n.º 12/IX/1; PPR n.º 15/IX/1; PPR n.º 16/IX/1; PPR n.º 18/IX/1; PPR n.º 19/IX/1; PPR n.º 20/IX/1; PPR n.º 21/IX/1; PPR n.º 3/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção