IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar; Lei-Quadro da Administração e Gestão democrática dos Centros de Saúde, Hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde; Aprova a Lei de Enquadramento de Gestão Hospitalar; Princípios da Administração e regime jurídico dos hospitais e centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
José Manuel Pavão (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 15/IX/1; PJL n.º 76/IX/1; PJL n.º 82/IX/1; PJL n.º 91/IX/1
Reunião plenária de:
2002-07-04
Tipo de Atividade:
PPL n.º 15/IX/1; PJL n.º 76/IX/1; PJL n.º 82/IX/1; PJL n.º 91/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Saúde (Luis Filipe Pereira)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento