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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa

  APROVA PARA RATIFICACAO O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ABERTO A ASSINATURA DOS ESTADOS EM ROMA EM 17 DE JULHO DE 1998; Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto; Assegura a competência plena dos Tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio dos crimes contra a humanidade e dis crimes de guerra)
  Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2001-12-20
[DAR I série N.º30/VIII/3 2001.12.21 (pág. 1181-1181)]
Tipo de Actividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 405/VIII-2 Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto

Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Proposta de Resolução 41/VIII-1 Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional aberto a assinatura dos Estados, em Roma, em 17 de Julho de 1998

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 468/VIII-2 Assegura a competência plena dos Tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio dos crimes contra a humanidade e dis crimes de guerra)

Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção
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