VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial
Eduardo Fernandes (XIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2001-12-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 101/VIII/3
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento da deputada Odete Santos (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção