VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas; Cria as Bases Gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras pública
Rui Rio (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 485/VIII/3; PJL n.º 488/VIII/3
Reunião plenária de:
2001-10-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 485/VIII/3; PJL n.º 488/VIII/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Renato Sampaio (PS) e Secretário de Estado da Industria, Comércio e serviços (Ribeiro Mendes)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento