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Projeto de Lei 102/VIII/1
Altera a composição da Comissão Nacional de Eleições. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-01-12 |  Entrada

2000-02-17 |  Admissão

2000-02-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-03-01

  Envio do texto final: 2000-03-01
Autores do Parecer
Fernando Seara (PSD)
     

2000-02-18 |  Anúncio

2000-02-19 |  Publicação
2000-03-02 |  Discussão generalidade
2000-03-02 |  Votação na generalidade

Votação em 2000-03-02 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-03-02 |  Votação na especialidade

Votação em 2000-03-02 na Reunião Plenária n.º 39, (Votada uma proposta de substituição da Comissão) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-03-02 |  Votação final global

Votação em 2000-03-02 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-03-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-03-15 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-03-20 |  Envio para promulgação

2000-03-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro (Cria a Comissão Nacional de Eleições)

2000-03-23 |  Promulgação

2000-03-30 |  Referenda

2000-04-03 |  Envio INCM

2000-04-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2000 Título: Primeira alteração a lei nº 71/78, de 27 de Dezembro (cria a Comissão Nacional de Eleições) [DR I série A n.º 87/2000 2000.04.12]