Proposta de Lei 59/VIII/2
Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2001-02-17 |
Entrada
2001-02-19 |
Admissão
2001-02-21 |
Anúncio
2001-02-22 |
Publicação
2001-03-23 |
Discussão generalidade
2001-03-29 |
Votação na generalidade
Votação em 2001-03-29 na Reunião Plenária n.º 66
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2001-03-29 |
Votação na especialidade
Votação em 2001-03-29 na Reunião Plenária n.º 66
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção:PSD
2001-03-29 |
Votação final global
Votação em 2001-03-29 na Reunião Plenária n.º 66
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2001-03-29 |
Decreto (Publicação)
2001-04-17 |
Envio para promulgação
2001-05-03 |
Promulgação
2001-05-10 |
Referenda
2001-05-14 |
Envio INCM
2001-05-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 8/2001
Título:
Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada por Ordem dos Farmacêuticos
[DR I série A n.º 117/2001 2001.05.21]