Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais.
1996-02-28 |
Entrada
1996-03-01 |
Admissão
1996-03-01 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-07-02
Envio do texto final: 1999-07-02
1996-03-06 |
Anúncio
1996-03-07 |
Publicação
1999-07-02 |
Votação na especialidade
Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, Artigo a artigo. Texto final.
Aprovado
1999-07-02 |
Votação final global
Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, Texto final.
Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
1999-07-26 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-29 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-08-11 |
Decreto (Publicação)
1999-08-23 |
Envio para promulgação
1999-09-03 |
Promulgação
1999-09-09 |
Referenda
1999-09-13 |
Envio INCM
1999-09-18 |
Lei (Publicação DR)
Lei 169/1999
Título:
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
[DR I série A n.º 219/1999 1999.09.18]