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Altera o regime jurídico relativo a distribuição das receitas do totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50% desta verba e afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes, ate 31 de Maio de 1996.

Nuno Baltazar Mendes (PS) , Miguel Macedo (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Artur Penedos (PS)

Sousa Franco (MIN. DAS FINANCAS) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Luís Marques Mendes (PSD) , Carlos Encarnação (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Pedro Baptista (PS) , Luís Marques Mendes (PSD) , , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , Isabel Castro (PEV) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , , Octávio Teixeira (PCP) , Fernanda Mota Pinto (PSD) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Jorge Lacão (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , , Guilherme Silva (PSD) , , Nuno Baltazar Mendes (PS) , Rui Rio (PSD) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Silva Marques (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Manuel Monteiro (CDS-PP) , Silva Marques (PSD) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Pedro Passos Coelho (PSD) , Rui Rio (PSD) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Jorge Lacão (PS) , Luís Marques Mendes (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Silva Marques (PSD) , Isabel Castro (PEV) , Octávio Teixeira (PCP) , Manuela Ferreira Leite (PSD) , Manuel Monteiro (CDS-PP) , Luís Marques Mendes (PSD) , João Rui de Almeida (PS) , Luís Marques Mendes (PSD) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Antonio Carlos dos Santos (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Antonio Carlos dos Santos (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Sousa Franco (MIN. DAS FINANCAS) , Ferro Rodrigues (MIN. DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL) , Ferro Rodrigues (MIN. DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL) , António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)

Octávio Teixeira (PCP) , João Mota (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Carlos Marta (PSD) , Octávio Teixeira (PCP) , Mário Videira Lopes (PS) , Luís Marques Mendes (PSD) , Carlos Coelho (PSD) , Isabel Castro (PEV) , Paulo Portas (CDS-PP) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Carlos Encarnação (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Octávio Teixeira (PCP) , João Mota (PSD) , Carlos Marta (PSD) , Gilberto Parca Madail (PSD) , António Costa (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)