Cria o núcleo de assessoria técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República.
Autor: Governo
1996-06-19 |
Entrada
1996-06-20 |
Admissão
1996-06-20 |
Anúncio
1996-06-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-03
Envio do texto final: 1996-07-03
1996-06-22 |
Publicação
1996-07-04 |
Discussão generalidade
Jorge Ferreira (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
João Palmeiro (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Barbosa de Melo (PSD)
,
Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Jorge Ferreira (CDS-PP)
,
Jorge Ferreira (CDS-PP)
,
Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA)
1996-07-12 |
Votação na generalidade
Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, Manuel Jorge Goes (PS), Claudio Monteiro (PS), Maria Do Rosário Carneiro (PS)
A Favor: PS, PCP, PEV
1996-07-12 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-11-14
Envio do texto final: 1996-11-14
1996-11-15 |
Votação final global
Votação em 1996-11-15 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:Claudio Monteiro (PS), Maria Do Rosário Carneiro (PS)
A Favor: PS, PCP, PEV
1996-11-19 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1996-11-29 |
Devolução do texto final pela comissão
1996-12-05 |
Envio para promulgação
1996-12-06 |
Decreto (Publicação)
1996-12-18 |
Promulgação
1996-12-23 |
Referenda
1997-01-07 |
Envio INCM
1997-01-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 1/1997
Título:
Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República
[DR I série A n.º 13/1997 1997.01.16]