Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e a lei de processo dos tribunais administrativos
Autor: Governo
1996-01-10 |
Discussão generalidade
1996-07-03 |
Entrada
1996-07-04 |
Admissão
1996-07-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-09
Envio do texto final: 1996-07-09
1996-07-05 |
Anúncio
1996-07-06 |
Publicação
1996-07-10 |
Discussão generalidade
1996-07-10 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do texto final: 1996-07-11
1996-07-12 |
Votação na generalidade
Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
1996-07-12 |
Discussão especialidade
1996-07-12 |
Votação na especialidade
Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
1996-07-12 |
Votação final global
Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
1996-07-23 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1996-07-25 |
Devolução do texto final pela comissão
1996-08-01 |
Envio para promulgação
1996-08-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a criar o tribunal central administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos
Obs:
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / JURISDICAO ADMINISTRATIVA / JURISDICAO
1996-08-14 |
Promulgação
1996-08-21 |
Referenda
1996-08-23 |
Envio INCM
1996-09-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 49/1996
Título:
Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscaise a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos
[DR I série A n.º 205/1996 1996.09.04]