Altera o decreto-lei n° 20-A/90, de 15 de Janeiro (regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras)
Autor: Governo
1996-10-15 |
Entrada
1996-10-17 |
Admissão
1996-10-17 |
Anúncio
1996-10-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-10-31
Envio do texto final: 1996-10-31
1996-10-19 |
Publicação
1996-10-25 |
Parecer processo de urgência comissão
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-10-23
1996-10-31 |
Discussão generalidade
1996-10-31 |
Votação na generalidade
Votação em 1996-10-31 na Reunião Plenária n.º 7
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1996-10-31 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do texto final: 1996-11-14
1996-11-12 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1996-11-15 |
Requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
1996-11-15 |
Votação requerimento avocação plenário
Votação em 1996-11-15 na Reunião Plenária n.º 13, votado o artº 5º do texto de substituição elaborado pela comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (PSD)
1996-11-15 |
Votação final global
Votação em 1996-11-15 na Reunião Plenária n.º 13, votado o texto de substituição
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1996-11-20 |
Devolução do texto final pela comissão
1996-11-27 |
Envio para promulgação
1996-11-29 |
Decreto (Publicação)
1996-12-05 |
Promulgação
1996-12-05 |
Referenda
1996-12-09 |
Lei (Publicação DR)
Lei 51-A/1996
Título:
Altera o Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiros)
[DR I série A n.º 284/1996 2º Supl.1996.12.09]
1996-12-10 |
Envio INCM