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Proposta de Lei 90/VII/2
Aprova a lei de imprensa



Autoria
Autor: Governo
1997-04-29 |  Entrada

1997-04-30 |  Admissão

1997-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-04

  Envio do texto final: 1998-06-04
Autores do Parecer
José Saraiva (PS)
     

1997-05-07 |  Anúncio

1997-05-08 |  Publicação
1997-05-08 |  Despacho admissibilidade PAR
1998-06-05 |  Discussão generalidade
1998-06-09 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-06-09 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (Indep)

1998-06-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1998-12-17
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1998-12-17 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
182/VII/3
Título
Altera a lei n° 38/78 de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - LOTJ).

Votação em 1998-12-17 na Reunião Plenária n.º 29, texto final Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1998-12-22 |  Envio para promulgação

1999-01-05 |  Promulgação

1999-01-06 |  Referenda

1999-01-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Lei de Imprensa
Obs: COIMA / DIREITO DA INFORMACAO / MEIOS DE COMUNICACAO DE MASSAS / IMPRENSA / LIBERDADE DE IMPRENSA EMPRESA JORNALISTICA

1999-01-07 |  Envio INCM

1999-01-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/1999 Título: Aprova a Lei de Imprensa [DR I série A n.º 10/1999 1999.01.13]