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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 135/VII
 
Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.

Autoria
Autor: Governo

1997-07-30 |  Entrada
 

1997-07-30 |  Admissão
 

1997-07-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
  Autores do Parecer
Ismael Pimentel (CDS-PP)
Data de nomeação: 1997.07.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.02.10
     

1997-07-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Barbosa de Melo (PSD)
Data de nomeação: 1997.07.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.06.04
     

1997-07-31 |  Anúncio
 

1997-08-01 |  Publicação
 
1997-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE SAÚDE
  Autores do Parecer
Bernardino Soares (PCP)
Data de nomeação: 1997.10.10
     

1998-06-04 |  Discussão generalidade
 
1998-06-09 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º80/VII/3 1998.06.12]
Votação na Reunião Plenária n.º 80
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, PEV



1998-06-09 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE SAÚDE
  Autores do Parecer
João Rui de Almeida (PS)
Data de nomeação: 1998.06.09
     

1999-06-17 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º95/VII/4 1999.06.18]
Votação na Reunião Plenária n.º 95, texto final
Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS, CDS-PP



1999-06-17 |  Votação requerimento avocação plenário
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
[DAR I série N.º95/VII/4 1999.06.18]
Votação na Reunião Plenária n.º 95, avocados os artigos 4, 7, 21 e 36 -rejeitadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)



1999-06-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

1999-07-14 |  Devolução do texto final pela comissão
 

1999-07-16 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 415/VII
Título: Regula as técnicas de procriação medicamente assistida
Obs: PROCRIACAO ARTIFICIAL BIOETICA / CONSELHO NACIONAL DE ETICA PARA AS CIENCIAS DA VIDA / MATERNIDADE / MORAL
[DAR II série A N.º80/VII/4 1999.07.16 (pág. 2296-2300)]

1999-07-19 |  Envio para promulgação
 

1999-08-03 |  Veto (Publicação)
 
1999-09-02 |  Veto (Leitura)
 
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24

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