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Proposta de Lei 161/VII/3
Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.



Autoria
Autor: Governo
1998-01-29 |  Entrada

1998-01-30 |  Admissão

1998-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-03

  Envio do texto final: 1998-06-03
Autores do Parecer
Rui Carreteiro (PS)
     

1998-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-05-29

  Envio do texto final: 1998-05-29
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
     

1998-02-05 |  Anúncio

1998-02-07 |  Publicação
1998-06-04 |  Discussão generalidade
1998-06-09 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-06-09 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-06-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-09-23

  Envio do texto final: 1998-09-23
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
     

1998-09-24 |  Votação final global

Votação em 1998-09-24 na Reunião Plenária n.º 5, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-10-13 |  Envio para promulgação

1998-10-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Bases do enquadramento jurídico do voluntariado
Obs: ASSISTENCIA SOCIAL / TRABALHO BENEVOLO BENEVOLENCIA

1998-10-21 |  Promulgação

1998-10-23 |  Referenda

1998-10-27 |  Envio INCM

1998-11-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 71/1998 Título: Bases do enquadramento jurídico do voluntariado [DR I série A n.º 254/1998 1998.11.03]