Proposta de Lei 186/VII/3
Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao Imposto sobre o Álcool Etílico e das Bebidas Alcoólicas (IABA), procedendo a fusão dos decretos-lei nºs 117/92,de 22 de Junho e 104/93,de 5 de Abril.
Autor: Governo
1998-06-18 |
Entrada
1998-06-22 |
Admissão
1998-06-24 |
Anúncio
1998-06-25 |
Publicação
1998-09-30 |
Discussão generalidade
1998-10-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-01-20
Envio do texto final: 1999-01-20
1998-10-01 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 1998-10-01 na Reunião Plenária n.º 8
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-01-21 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-01-21 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD
1999-01-21 |
Discussão especialidade
1999-01-21 |
Votação na especialidade
Votação em 1999-01-21 na Reunião Plenária n.º 38, texto alternativo
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD
1999-01-21 |
Votação final global
Votação em 1999-01-21 na Reunião Plenária n.º 38, texto alternativo
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD
1999-01-27 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-02-03 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-02-08 |
Envio para promulgação
1999-02-11 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos--Leis n.05 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril
Obs:
FISCALIDADE / IMPOSTO SOBRE O CONSUMO / POLITICA FISCAL BEBIDA ALCOOLICA AUTORIZACAO LEGISLATIVA / ETANOL
1999-02-26 |
Promulgação
1999-03-04 |
Referenda
1999-03-08 |
Envio INCM
1999-03-15 |
Lei (Publicação DR)
Lei 11/1999
Título:
Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo a fusão dos decretos-leis nº. 117/92, de 22 Junho, e 104/93, de 5 de Abril
[DR I série A n.º 62/1999 1999.03.15]